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Comissões Comissão de Trabalho aprova projeto de Tavares que prevê justa causa a trabalhador por maus-tratos a animal Por PDT na Câmara 17/12/2025
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Comissões Aprovado projeto de Bismarck que aprimora a lei da profissão de corretor de moda Por PDT na Câmara 17/12/2025
Comissões Comissão aprova projeto de Marcos Tavares que obriga certificação de integridade de vencedor em processo licitatório Por PDT na Câmara 17/12/2025
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Projeto de Pompeo de Mattos proíbe comércio na internet de imagens sexualizadas de crianças e adolescentes 03/02/2026
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