O deputado André Figueiredo (PDT-CE), líder da oposição na Câmara, apresentou uma proposta que garante à pessoa com deficiência maior participação na sociedade através do Sistema Educacional Inclusivo (SEI), com a oferta de um Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente, na rede regular de ensino.
O Projeto de Lei 5093/20 explicita os aspectos do SEI previstos pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e define legalmente o Atendimento Educacional Especializado – AEE e o Plano Educacional Individualizado – PEI.
O AEE viabiliza o processo de escolarização de estudantes com deficiência. Já o PEI, é o planejamento elaborado anualmente para cada aluno com deficiência, onde vão constar métodos pedagógicos para a aprendizagem do estudante.
Pelo texto, o SEI deverá ser estruturado de modo a garantir uma educação especializada aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotadas, atendendo necessidades previstas no plano de ensino individualizado.
Ainda pela proposta, o PEI deverá ser construído em parceria com a família e, na medida do possível, com o próprio educando, de modo a compatibilizar os protocolos cientificamente validados com as expectativas e com os anseios de todos os envolvidos.
O projeto também define que o plano individual será elaborado por uma equipe multidisciplinar de atendimento especializado, habilitada e qualificada, com base em protocolos cientificamente validados. A família, o educando e o meio acadêmico, também deverão participar do processo, de modo a permitir a plena inclusão do aluno no meio social.
Ascom Lid./PDT
