A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 5384/20, de coautoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Atualmente, a Lei 12.711, de 2012, prevê que, no prazo de dez anos, a partir da publicação da legislação, ou seja, em 2022, será revisto o “programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”.
Pelo texto aprovado, na forma de um substitutivo, o programa especial que dá acesso às instituições federais de educação será permanente, “com garantia do Estado à assistência estudantil e das demais condições de permanência e conclusão do curso para aqueles estudantes que assim o necessitarem”.
Conclusivo nas comissões, o projeto segue para as comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
