O deputado Subtenente Gonzaga apresentou uma proposta para alterar o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969). O texto do Projeto de Lei 3527/21 dá voz ao militar, que terá o direito de se manifestar conforme prevê dispositivo (art. 5º) da Constituição Federal.
Pelo Código Penal Militar, publicar ato, documento oficial, ou criticar publicamente superior hierárquico por ato de ofício ou por sua decisão de natureza de disciplina militar acarretará em uma pena de detenção que poderá ser de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Subtenente diz concordar e defender que é obrigação dos militares manter e respeitar os princípios da hierarquia e disciplina. No entanto, o código atual, segundo ele, retira do militar o direito de se expressar e manifestar o pensamento.
“Isso porque a liberdade de expressão é definida como direito natural decorrente da condição humana. E sendo da condição humana, é, portanto, um direito fundamental, intransferível, pois garantidor da dignidade humana”, justifica.
Ascom Lid./PDT
