A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (1) projeto do pedetista Mário Heringer (MG) que estende o prazo de validade de certidões negativas de débito tributário (PLP 115/21) para micro e pequenas empresas. Pelo substitutivo aprovado, esses documentos valerão por 90 dias após o vencimento durante o ano subsequente ao fim do estado de emergência em saúde pública de importância nacional reconhecido pelo Ministério da Saúde em decorrência da pandemia.
O texto original de Mário Heringer determina que as certidões devem valer por mais 90 dias até o final de 2021. O relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), no entanto, argumenta que dificilmente a proposta seria aprovada antes desse prazo. E, conforme explica, o decreto o MS não tem prazo para expirar, “será encerrado por ato do próprio ministério, cujas decisões são influenciadas pelas ações da Organização Mundial de Saúde”.
Mário Heringer argumenta que o impacto da pandemia de coronavírus afetou mais duramente os pequenos negócios, conforme levantamento realizado pela FGV Projetos e pelo Sebrae citado por ele. Isso porque, “contavam com menor disponibilidade de recursos para suportar as flutuações no faturamento decorrentes das medidas sanitárias impostas na tentativa de conter a disseminação do vírus”, sustenta.
Nesse contexto, ressalta ser importante que o Poder Público se mostre sensível ao micro e pequeno empreendedor, “concedendo-lhe não apenas oportunidades de crédito, mas também flexibilize algumas exigências legais a título temporário, para que possam se desafogar um pouco de suas despesas correntes, visto que a receita se encontra incerta”.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de passar pelo plenário.
