Depois de muita mobilização da categoria, a Câmara aprovou esta semana o piso salarial da enfermagem, que contempla enfermeiros, técnicos e auxiliares, além de parteiras. Os deputados acolheram ainda medida provisória que prorroga regimes especiais de drawback, usados por empresas exportadoras quando compram matérias-primas e mercadorias, e outra que prevê isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte para pagamentos de leasing de aeronaves remetidos por empresas brasileiras ao exterior.
O plenário acatou também a criação de um sistema eletrônico para integrar os cartórios de todo o país, e projeto que institui quadro próprio de servidores para a Defensoria Pública da União.
Piso da enfermagem
Em vitória muito comemorada pela categoria e por integrantes da bancada do PDT, a Câmara aprovou na quarta-feira (4) o projeto que institui piso salarial nacional para a enfermagem. A proposta, que segue para sanção presidencial, prevê salário mínimo inicial de enfermeiros no valor de R$ 4.750, nos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade – 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem (R$ 4.750); e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras (R$ 2.370).
O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.
A votação da proposta foi acompanhada de perto por representantes da categoria, que também participaram pela manhã de uma sessão solene no Plenário em homenagem à Semana Brasileira da Enfermagem.
Para o líder do PDT, André Figueiredo, a quarta-feira foi um “um dia histórico”. Ainda na opinião do líder, os deputados “nada mais fizeram que sua obrigação, porque os profissionais da enfermagem são a vida do povo brasileiro e heróis da pátria, que nos últimos dois anos se notabilizou por arriscar a própria vida para salvar a de outros”.
Vários integrantes da bancada do PDT exaltaram a categoria, principalmente por seu trabalho durante a pandemia de covid-19. Líder da oposição, o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), lembrou que em março de 2020, início da pandemia, enquanto o Brasil e o mundo ficavam “trancados em casa assustados, teve um contingente que não podia ficar em casa, estava exposto, os profissionais de saúde”. Diante disso, sustentou que a “a aprovação da matéria não é favor, é dever de Justiça com essa categoria fundamental à saúde no Brasil”.
Já o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) assegurou aos profissionais que “já estão identificados os R$ 10 bilhões” necessários para custear os novos salários. A falta de previsão orçamentária para o aumento de despesas com o novo piso, principalmente nos municípios e em entidades filantrópicas, era um dos entraves à aprovação do projeto.
Regime especial para exportação
Os deputados acolheram, também na quarta-feira, a Medida Provisória 1079/21, que prorroga por mais um ano os prazos de regimes especiais de drawback, usados por empresas exportadoras quando compram matérias-primas e mercadorias para o processo produtivo. A matéria vai ao Senado.
Os prazos do regime já tinham sido prorrogados uma vez pela Lei 14.060/21, derivada da MP 960/20. A justificativa do governo é que os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 sobre a cadeia produtiva ainda persistem e isso poderia prejudicar as empresas exportadoras que não conseguiram vender efetivamente seus produtos devido à queda de demanda.
Segundo o texto aprovado, a partir de 1º de janeiro de 2023 também serão isentas do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) as cargas com mercadorias importadas sob o regime de drawback.
O drawback é um regime especial que permite a suspensão dos tributos na aquisição, no Brasil ou exterior, de matérias-primas empregadas na industrialização de produtos exportáveis.
Arrendamento de aeronaves
Foi acatada ainda medida provisória que prevê a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos de leasing de aeronaves remetidos por empresas brasileiras ao exterior (MP 1094/21). Com a aprovação do texto, que segue para o Senado, o tributo será de 1% em 2024; 2% em 2025; 3% em 2026; e volta a ser de 15% de 2027 em diante.
Esse tipo de isenção existia desde 2006 e foi sucessivamente prorrogado até 2019, quando a MP 907/19 propôs um aumento gradativo até atingir a alíquota cheia de 15% a partir de 2023. Devido a veto ao projeto de lei de conversão da MP 907/19, no entanto, as companhias pagaram 15% durante todo o ano de 2021.
Até a edição da MP 907, em novembro de 2019, o usufruto dessa isenção estava vinculado à data do contrato de leasing ou arrendamento mercantil. Assim, a alíquota zero do imposto valeria para os pagamentos feitos até 31 de dezembro de 2022, mas apenas se referentes a contratos assinados até 31 de dezembro de 2019. A MP retira a vinculação às datas dos contratos de arrendamento.
Sistema integrado de cartórios
O Plenário aprovou ainda a Medida Provisória 1085/21, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Com a medida, todos os cartórios devem realizar seus atos por meio eletrônico e devem ser conectados entre si. A matéria, que vai ao Senado, permite, por exemplo, que um cartório faça uma consulta eletrônica para saber se um imóvel dado em garantia a algum empréstimo está hipotecado em cartório de outra cidade.
Pelo texto aprovado, o Serp deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023 com recursos de um fundo subvencionado pelos cartórios. O sistema terá como operador nacional uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, nos termos a serem estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Cargos da Defensoria Pública da União
Os deputados acolheram também projeto que institui o quadro de servidores próprios da Defensoria Pública da União (PL 7922/14). A proposta, que segue para o Senado, institui o Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União (PCCDPU), constituídos pelos cargos de analista (410 cargos) e técnico (401).
O projeto prevê ainda cargos de nível superior e intermediário oriundos de outros órgãos do governo federal (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE), que serão redistribuídos à DPU. Estes poderão atuar em substituição aos outros dois cargos, quando estiverem vagos. O texto prevê ainda as atribuições dos cargos, o ingresso nas carreiras e a remuneração, que é detalhada em anexos ao projeto.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
