A Comissão de Finança e Tributação (CFT) da Câmara aprovou proposta (PL 3542/20), do deputado Paulo Ramos (RJ), que isenta de custas processuais mulheres em situação de violência doméstica.
Pelo texto do deputado pedetista, a solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas serão gratuitas independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.
O deputado argumenta ainda que o atendimento gratuito a todas as mulheres em situação de violência doméstica deve ser realizado sempre, sem consideração da situação econômica da vítima. “A vulnerabilidade decorrente da própria situação de violência não pode ser agravada por nenhum tipo de entrave”, afirma. (Saiba Mais)
O colegiado também aprovou Projeto de Lei 3817/20, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que institui piso salarial para secretários escolares no valor de R$ 1.821,70 mensais. Ainda pelo texto, o piso será atualizado, anualmente, no mês de janeiro.
O parlamentar comemorou o avanço da pauta, acompanhada pelo mandato desde o início. “É uma questão de valorização e reconhecimento para esses profissionais tão importantes no desenvolvimento do ensino brasileiro. É justo e necessário que tenham direito a um piso digno. Estou muito feliz e sei que toda a categoria comemora essa conquista”, defende. (Saiba mais)
Segurança Pública
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, com substitutivo, o Projeto de Lei 1535/21, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que prevê isenção fiscal na compra de diversos equipamentos por órgãos de segurança pública
O texto altera a Lei 9.493/97, que trata das isenções do IPI para alguns itens e apenas no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal. (saiba mais)
Assistência social
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 3145/08, que fixa o número de assistentes sociais a serem contratados obrigatoriamente por instituições, empresas, escolas, creches, asilos, presídios e estabelecimentos de saúde, sob pena de punição.
A relatora no colegiado deu parecer favorável ao texto e recomendou o relatório da deputada Flávia Morais (PDT-GO), aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Para Flávia, o colegiado fez justiça ao aprovar a matéria, que tramita na Casa desde 2008. “Hoje nós trabalhamos para consolidar o SUAS (Sistema Único de Assistência Social), responsável pela assistência social em todo o país. Foi o sistema que socorreu as famílias, que passaram a viver em situação de extrema vulnerabilidade devido à pandemia. É importante que tenhamos esses profissionais cada vez mais presentes em todos os órgãos”. (Saiba mais)
Trabalho
Já a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Casa aprovou substitutivo do pedetista André Figueiredo (CE) ao Projeto de Lei 2776/21 para reforçar a obrigação de concessionárias de serviço público, como as companhias privadas de água e luz, de cumprir as regras da Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos.
Para o relator, André Figueiredo, a lei atual é imprecisa porque faz referência apenas a órgãos públicos, o que pode levar a entender que a sua aplicação está restrita aos serviços públicos prestados diretamente pelo Estado, excluindo aqueles oferecidos pela empresa particular (concessão, permissão e autorização). O deputado incluiu os regimes de prestação privada como responsáveis pelo serviço público em diversos artigos da lei que tratam da preservação de direitos dos consumidores. (Saiba mais)
A comissão aprovou também o relatório do pedetista Paulo Ramos (RJ) ao Projeto de Lei 6379/19, que dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de musicoterapeuta.
A proposta define como musicoterapeuta “o profissional que utiliza a música e os seus elementos para intervenção terapêutica nos ambientes médico, educacional e outros, com indivíduos, grupos, famílias ou comunidades, em busca de melhorar a aprendizagem, a qualidade de vida e a saúde do ser humano em seus aspectos físico, mental e social”.
Para corroborar a importância da proposta, Paulo Ramos cita em seu relatório trecho da pesquisa elaborada por Louise Ferreira Campos e Maria Vilela Nakas afirmando que “a musicoterapia é fundamental e otimiza a qualidade de vida e o bem-estar das pessoas, máxime quando elas se encontram em ambientes hospitalares”. (Saiba mais)
Debate
O Projeto de Lei 483/22, de David Miranda (PDT-RJ), que determina a cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) sobre a receita das empresas estrangeiras prestadoras de serviço de vídeo sob demanda, foi tema de audiência pública na Comissão de Cultura da Câmara.
O debate contou com a participação de produtores, estudiosos e executivos da área de cinema e audiovisual do País, que defenderam mudanças na legislação brasileira sobre o funcionamento de empresas estrangeiras prestadoras de serviço de vídeo sob demanda.
Durante o encontro, David defendeu a taxação das empresas internacionais que distribuem conteúdo pela internet. “Taxar grandes empresas que estão tirando, oito, cinco, três, dois bilhões daqui do nosso País e levando para o estrangeiro, como acontece com a Netflix, a Disney Plus, com a Amazon Prime e outras empresas de streaming, é de extrema importância para o desenvolvimento do audiovisual brasileiro”, disse Miranda. (Saiba mais)
