A inclusão de profissionais de segurança pública no Programa Nacional de Qualidade de Vida, a aprovação da Lei Padre Júlio Lacelotti, que proíbe a chamada arquitetura hostil, e a instalação da comissão especial que analisará a PEC que autoriza a ampliação de despesas com pessoal das áreas de saúde e da educação, além de definir a fonte de custeio para pagamento do piso da enfermagem, foram os principais destaques desta semana no Plenário da Câmara dos Deputados.
Na terça-feira (22), o Plenário da Câmara aprovou o PL 6355/2019, do deputado pedetista David Miranda (RJ), que inclui os profissionais de segurança pública no Programa Nacional de Qualidade de Vida.
David considera que as causas dos altos índices de suicídio entre esses trabalhadores são múltiplas, e precisam ainda ser aprofundadas. Para ele, “é impossível dissociar a situação atual do paradigma de segurança pública vigente no país, que combina estruturas institucionais arcaicas, falta de condições de trabalho, violações de direitos humanos, jornadas de trabalho extenuantes e, principalmente, ações e exigências voluntaristas por parte de governantes e dirigentes, que muitas vezes custam a saúde ou mesmo a vida dos trabalhadores policiais”. (Saiba mais)
Ainda na terça, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 488/21, do Senado, que proíbe o uso de técnicas de construção hostis em espaços livres de uso público nas cidades. A proposta será enviada à sanção presidencial.
O projeto proíbe o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas de construção hostil que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população desses espaços. Se virar lei, a nova norma será denominada Lei Padre Júlio Lancelotti., em homenagem ao padre, da Pastoral do Povo de Rua em São Paulo, que costuma usar as redes sociais para criticar essas intervenções e pressionar para a reversão da prática.
Já na quarta-feira (23), a Câmara criou a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 390/2014), do líder da bancada pedetista André Figueiredo (PDT-CE), que autoriza a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas de saúde e da educação.
Foi apensada à proposta a PEC 27/22, do também deputado pedetista Mauro Benevides Filho (CE), que prevê a utilização do superávit de fundos públicos federais no financiamento dos novos salários mínimos da categoria
“A instalação da comissão foi uma grande vitória. Estamos juntos para aprovarmos as PECs 390 e 27, e garantir o piso dos profissionais da enfermagem”, comemorou André Figueiredo.
Mauro Benevides Filho ressaltou que a proposta de sua autoria define a fonte de recursos do pagamento do piso salarial da enfermagem em todo o País, sem comprometer as receitas tributárias dos entes federativos. “Estamos tratando exclusivamente do superávit financeiro dos fundos federais – entre R$ 10 bilhões e 11 bilhões – para o pagamento do piso”, explicou. Ele afirmou, ainda, que incluir o texto na PEC 390/14, de tramitação mais avançada, agiliza o processo, por eliminar a necessidade de votação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Saiba mais)
Ascom / Lid. PDT com informações da Agência Câmara de Notícias
