O Relatório favorável da deputada Enfermeira Ana Paula (PDT-CE) ao Projeto de Lei 7181/17, foi aprovado nesta terça-feira (26), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A proposta do Senado cria o programa “Patrulha Maria da Penha”, a ser implementado pelos órgãos de segurança dos estados e do Distrito Federal para monitorar casos em que for deferida pela Justiça medida protetiva da mulher.
Segundo o texto, o programa consistirá na realização de visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a fim de verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, além de ter objetivo de reprimir eventuais atos de violência. As guardas municipais também poderão aderir ao programa.
Entre as medidas protetivas de urgência definidas na Lei Maria da Penha, que podem ser concedidas pelo juiz, estão: o afastamento do lar; a aproximação ou contato com a ofendida e seus familiares; e a suspensão de visitas aos dependentes menores.
A proposta também altera a lei que trata da cooperação federativa na segurança pública (Lei 11.473/07), para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Enfermeira Ana Paula a importância da aprovação do projeto para maior proteção da mulher vítima de violência doméstica. Disse ainda, que alguns estados e municípios já adotam a patrulha para garantir a não violência contra a mulher, quando ela já possui medida protetiva ou ação judicial.
Destacou ainda, “que as guardas municipais têm se comprometido muito com as instituições da patrulha Maria da Penha, no município de Fortaleza, de onde venho, que tem uma coordenadora mulher e que faz as ações de visita às residências de mulheres que já tem medida protetiva”, finalizou a parlamentar.
Ascom Lid./PDT
