O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) cobrou, nessa quarta-feira, 22, na Tribuna da Câmara, celeridade para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/22, de sua autoria, que susta a Resolução 42/22, do Ministério da Economia, com diretrizes para a governança de empresas estatais federais.
Publicada em 4 de agosto, a resolução traz orientações acerca de plano de cargos e salários, remuneração e promoção. Em um de seus pontos, o documento limita a participação da empresa no pagamento dos planos de saúde a 50% das despesas.
Pompeo de Mattos lembra que a resolução “restabelece” norma anterior (Resolução 23/18) já revogada pelo Congresso Nacional. “O Congresso já reconheceu a ilegalidade da limitação estabelecida pela Resolução 23/18, que limitava a participação das estatais no custeio de benefício de assistência à saúde”, argumenta.
A medida também proíbe as empresas estatais federais de conceder empréstimo pecuniário a seus empregados a qualquer título e de conceder férias por mais de 30 dias por ano trabalhado.
Para Pompeo, é um desrespeito o governo intervir e tirar direitos dos servidores públicos federais, como creche, alimentação, plano de saúde e outros, sem dar o direito de negociações entre a empresa e o servidor.
“Essa Casa já revogou norma igual a essa anteriormente e eu entrei com um requerimento para que esse projeto seja votado em regime de urgência. Assim, apelo ao presidente Artur Lira para colocar em votação a medida”, salientou.
Atualmente, o projeto está para análise na Comissão de Trabalho. Aprovada a urgência, o projeto dispensa algumas exigências regimentais e é votado pelos deputados diretamente no Plenário da Câmara.
Ascom Lid./PDT
