O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) em conjunto com outros participantes da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica – FPMIEE, assinou o Projeto de Lei 719/24, para prorrogar até 2049 a vigência da Política Industrial para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o setor de Desenvolvimento Tecnológico da Ind. De Semicondutores (PADIS).
A proposta altera as leis 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991 com as alterações feitas pela 13.969, de 26 de dezembro de 2019, que tratam do assunto.
A política industrial brasileira foi criada pela lei 13.969/19 e agregou os programas da Lei de Informática (8.248 e 8.287, ambas de 1991) e apoio tecnológico, de semicondutores (Lei 11.484/07). Além desses programas, outras iniciativas adotadas para promover a inclusão digital, o desenvolvimento tecnológico, entre outros pontos.
Para os autores da proposta, a medida é necessária e urgente para manter o Brasil na vanguarda da produção industrial de eletrônicos no Ocidente, uma vez que no próximo ano, “parte dos incentivos previstos nestas normas começará a diminuir”, e isto vai enfraquecer a indústria nacional.
Como o prazo dos incentivos está preste a findar, os parlamentares alegam ser, portanto, “urgente que sejam prorrogados todos os incentivos abarcados pela Lei de TICs (13.969/19), de modo a garantir a continuidade do equilíbrio que existe há mais de 30 anos entre a Lei de Informática Nacional, o PADIS e a Lei de Informática aplicável à produção de TICs na Zona Franca de Manaus”.
Ascom Lid./PDT
