A comissão de Legislação Participativa promoveu, nesta terça-feira (3), debate sobre duas Propostas de Emendas à Constituição (PEC 6/24 e a PEC 555/06) que extinguem a cobrança da contribuição previdenciária de servidores inativos (aposentados e pensionistas. Ambas têm o apoio da bancada pedetistas, que assinam as propostas. O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, foi convidado para o debate, mas justificou a ausência por incompatibilidade de agenda
A PEC 6/24 prevê o fim gradativo das contribuições ao longo de dez anos, enquanto que a PEC 555/06 prevê a extinção imediata do encargo.
O encontro foi proposto pela deputada Carla Ayres (PT-SC). “Um foco bastante importante são estratégias para garantir o apensamento da PEC 6 à PEC 555”, disse. O objetivo principal, explicou a deputada, é impedir que a PEC 555, que é de 2006, seja definitivamente arquivada por atingir o prazo limite de tramitação.
A cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração de aposentados e pensionistas do serviço público teve início após a promulgação da Emenda Constitucional 41, em 2003.
Rodrigo Rodrigues, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), disse que as perdas de arrecadação do governo federal por conta da extinção da contribuição previdenciária de inativos poderiam ser compensadas com a inclusão de outras categorias de trabalhadores da ativa no sistema previdenciário, como os motoristas de aplicativo, por exemplo.
“O projeto que nós temos aqui colocaria imediatamente 1,5 milhão de trabalhadores dentro de um sistema de seguridade social, o que é extremamente importante e significaria o reconhecimento desses motoristas como trabalhadores”, ressaltou.
Lucena Martins, coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, criticou o princípio da solidariedade que foi usado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a constitucionalidade de Emenda 41. “Hoje, quem se aposenta paga por ele de novo e por quem vem na frente. É uma bitributação, é uma usurpação dos nossos direitos”, disse.
Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, José Carlos Panatto argumentou que o fim da contribuição previdenciária de inativos teria consequências positivas para a economia e para o governo. “Teremos aumento do valor arrecadado com Imposto de Renda, aumento do consumo, estímulo à atividade econômica e aumento da arrecadação de impostos. Todos esses motivos são suficientes para que essa PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional”, disse.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
