A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) aprovou nesta quarta-feira (27/11) projeto (PL 781/24), de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que estende os benefícios fiscais existentes nas regiões das superintendências da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Pela legislação atual, os benefícios fiscais nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene preveem a redução de 75% do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração, além da possibilidade de reinvestir 30% do IR devido, acrescido de 50% de recursos próprios.
Ainda de acordo com a norma, para obter esses benefícios, as empresas precisam apresentar e aprovar os projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional
A Sudeco abrange Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal. A Sudam atua na Amazônia Legal (região Norte e parte do Maranhão); a Sudene, no Nordeste e em mais 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo.
A deputada salienta que a Sudeco desempenha papel crucial no fomento e promoção do desenvolvimento econômico e social na região. Segundo ela, é crescente o fortalecimento da região Centro-Oeste com a expansão do setor industrial e agroindustrial, atraindo investimentos privados que visem agregar valor e diversificar a matriz econômica e o aumento das exportações. “ Logo, os incentivos de redução do Imposto de Renda, já previstos para as áreas de atuação da Sudam e Sudene, se mostram fundamentais para o crescimento econômico e ganho de produtividade e de competitividade dos empreendimentos localizados dessas regiões, com a geração de empregos diretos e indiretos, permitindo que a região atraia ainda mais investimentos e iniciativas de preservação ambiental e inclusão social”, reforça Flávia Morais
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Ascom Lid/PDT
