A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento (REQ CE 232/24), de autoria da deputada Professora Goreth (PDT-AP), que solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 4829/2023, que propõe a possibilidade de remuneração, por meio de jetons, aos membros dos conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Atualmente, a lei estabelece que a atuação dos membros dos conselhos dos Fundos não será remunerada. O objetivo do projeto é justamente alterar o dispositivo, para que a elevada responsabilidade que envolve o trabalho de um conselheiro seja remunerada de acordo com a regulamentação legal do Poder Executivo de cada ente governamental, por meio de “jeton”, de natureza indenizatória, isto é, sem caracterização de vínculo empregatício ou salarial.
Segundo a autora do requerimento, é fundamental discutir como equilibrar a valorização da participação social com as necessidades práticas dos conselheiros, garantindo que sua atuação não seja apenas um ato voluntário, mas também uma função reconhecida e apoiada. “A audiência pública se propõe a aprofundar essa discussão, ouvindo diferentes perspectivas sobre o tema e buscando soluções que fortaleçam o controle social sem comprometer sua essência”, afirma Professora Goreth.
O evento ainda não tem data definida para a sua realização.
Ascom Lid. / PDT
