A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta terça-feira (20/09), com substitutivo, o Projeto de Lei 3249/00, do ex-deputado Dr. Hélio(PDT-SP), que obriga a prescrição de remédio pela sua denominação genérica.
A proposta inicial propunha a medida apenas para a rede pública e hospitais credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Porém, o texto aprovado estende a obrigação à rede hospitalar em geral.
A proposta faculta ao médico o direito de, após a denominação genérica, indicar o nome comercial ou de marca. O profissional pode ainda expressar sua preferência por um dos produtos, e se manifestar contra a substituição de um medicamento específico por seu genérico.
Em conjunto com a proposta, a comissão também aprovou o PL 3333/00, do ex-deputado Enio Bacci (PDT-RS), que obriga os médicos do País, a prescreverem receitas com o princípio ativo dos medicamentos.
Como tramitam de forma conclusiva nas comissões, as propostas seguem para a análise dos senadores.
Ascom Lid./PDT
