Tramita na Câmara uma proposta (PL 6211/16) da deputada Flávia Morais (PDT-GO) que torna mais eficazes as medidas de proteção ao Idoso e estabelece a intervenção imediata dos delegados de polícia, como a instauração de inquérito policial, nos casos de situação de risco à pessoa idosa. A desobediência à norma é passível de responsabilidade criminal. A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.0741/03)
O texto também obriga as entidades de atendimento ao idoso comunicar ao delegado de polícia o fato do risco ou a infração penal, e atender às demandas por ele encaminhada. Prevê ainda pena com reclusão de seis meses a um ano e multa para quem impedir a ação do Ministério Público, do delegado de polícia ou do agente fiscalizador.
De acordo com Flávia Morais, a lei atual carece de ser atualizada, uma vez que além de depender de representação ou requerimento, as ações de proteção são por vezes demoradas. “Esta proposta transforma as delegacias de polícia em locais de defesa da cidadania, da dignidade e de proteção imediata à vítima, especialmente à vítima particularmente vulnerável, como é o idoso”.
Ascom Lid./PDT
