A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, aprovou, nesta quarta-feira (7/12), parecer do deputado André Figueiredo (PDT-CE), à proposta que obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem na internet os valores arrecadados e repassados às prefeituras referentes à contribuição para iluminação pública.
A medida prevista no Projeto de Lei 5612/12 está referendada pela Constituição Federal, que também estabelece a possibilidade de a contribuição ser cobrada diretamente na fatura de energia elétrica, norma costumeiramente adotada pelas prefeituras.
Para André Figueiredo, o projeto deixa mais transparente a atuação das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, quanto a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, comumente cobrada nas faturas por elas emitidas. “Isto permitirá maior controle social por parte dos consumidores”, assegurou.
Ascom Lid./PDT
