A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (20/06), requerimento do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para debater, em audiência pública, o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) e consente que os guardas municipais também possam ser chamados de policiais municipais.
A mudança na nomenclatura já vem sendo feita de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras. Contudo, há receio que a mudança permita aos guardas municipais reivindicar direitos e prerrogativas dos policiais, que vão desde regras para porte de arma a planos de carreira e aposentadoria especial.
Serão convidados para a audiência, entre outros, representante da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (ANASPRA); da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); e do Conselho Nacional das Guardas Municipais.
Ascom Lid./PDT
