A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), parecer, do deputado Gustavo Fruet (PDT – PR), ao Projeto de Lei 705/2022, que dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança.
A proposta determina que o uso de Inteligência Artificial pelos órgãos e entidades da Administração Pública deverão se orientar pelos seguintes objetivos: a promoção do desenvolvimento econômico sustentável e a proteção e preservação do meio ambiente; o respeito à pluralidade e à diversidade; a observância do princípio da não-discriminação e o respeito à dignidade humana e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos; e a garantia do uso de mecanismos de governança baseados na transparência, na ética e no colaboracionismo.
Gustavo Fruet, relator da proposição, assevera que “mais do que nunca, nós temos que ter o desafio de estimular a implantação da inteligência artificial no País, mas tendo clareza com relação a limites, ao seu uso ético e responsável”.
A proposta tramita sujeita a apreciação conclusiva nas comissões, que dispensa a votação em Plenário, e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Comissão de Comunicação e Informática.
Ascom / Lid. PDT
