A Comissão do Trabalho da Câmara aprovou, nesta terça-feira (6), três propostas (PL 1523/21, 3417/19 e 3106/19) dos deputados pedetistas Dagoberto Nogueira (MS), Fábio Henrique (SE) e Pompeo de Mattos (RS), respectivamente, para alterar o Código Penal e a Lei Maria da Penha.
O projeto do deputado Dagoberto Nogueira vedada a nomeação, na Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que forem condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Parágrafo único. “O impedimento de que trata este artigo cessará após o integral cumprimento da pena”.
Já o texto do deputado Fábio Henrique, impede a nomeação e exoneração do servidor público que cometer violência doméstica e familiar contra a mulher. O PL do deputado Pompeo de Mattos tem o mesmo teor e, proíbe ainda, a nomeação na Administração Pública direta e indireta, inclusive empresas estatais, enquanto perdurar o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Os projetos tramitam em conjunto com o PL 7396/20 e seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
