A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quinta-feira (15/12), o Projeto de Lei 7558/14, da pedetista Flávia Morais (GO), que garante aos passageiros do transporte aéreo o direito de despachar gratuitamente um carrinho de bebê ou um bebê conforto sem que esses itens sejam incluídos em sua franquia de bagagem. Porém a criança menor de dois anos de idade deverá viajar no colo do responsável.
O novo direito será incluído ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). Como tramitou em caráter conclusivo, a proposta aprovada pela Câmara segue diretamente para a análise do Senado.
De acordo com Flávia Morais, mesmo com a cobrança de bagagem aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), medida já derrubada pelo Senado e pendente de análise pelos deputados, é preciso tranquilizar famílias em viagem. “O projeto de lei em questão é relevante demais para as famílias, não podendo ser deixada, por isso, à mercê da discricionariedade do empresariado”.
Ascom Lid./PDT
