O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22/09), a Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC172/12), que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.A proposta foi aprovada por 381 votos a 40 e 7 abstenções
De acordo com o texto, aprovado na forma do substitutivo da comissão especial, essa regra será aplicada inclusive em relação a encargos previstos em ato normativo.
A regra valerá inclusive para o custeio de piso salarial profissional cuja competência de definição tiver sido delegada à União, como o piso dos agentes de combate às endemias e o dos professores da rede pública.
Adicionalmente, o texto prevê que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes.
Para isso, terá de haver aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa no âmbito federal que compense os efeitos financeiros da nova obrigação assumida pela União.
O texto ainda terá de ser votado em dois turnos no Senado.
