A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 636/23), do deputado André Figueiredo (CE), líder do PDT na Casa, que determina que os municípios elaborem anualmente um programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras, além de apresentem os investimentos necessários em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres.
A matéria, relatada em Plenário pelo deputado Josenildo (PDT-AP), altera a Lei 12.340/10, que trata dos repasses da União aos entes federativos para prevenção e mitigação de desastres e que determina também a elaboração pelos municípios, a cada ano, do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
De acordo com o autor da proposição, entre as inúmeras falhas detectadas no Sistema de Proteção e Defesa Civil, durante as chuvas que recentemente atingiram o litoral norte de São Paulo, é possível citar o baixo investimento público em prevenção de desastres naturais, o avanço de construções irregulares e a ineficiência do sistema de alarme à população no momento das chuvas. “As chuvas no litoral norte de São Paulo em janeiro de 2023 causaram diversos pontos de enchentes e deslizamentos em áreas residenciais e em estradas, que culminaram em uma tragédia humanitária de grandes proporções”, comentou André Figueiredo, citando alguns dos motivos para as mudanças na legislação para dar maior efetividade ao Plano de Contingência e Defesa Civil.
Pelo o texto aprovado, elementos do plano de contingência, que hoje são apenas sugeridos pela lei em vigor, passam a ser obrigatoriamente apresentados, como a descrição dos investimentos necessários em infraestrutura, plano de contenção de construções irregulares em áreas de risco e treinamento periódico das equipes técnicas e de voluntários para atuação em circunstâncias de desastres, entre outros.
“Acredita-se que a obrigatoriedade de demonstração desses elementos aos órgãos de controle acarrete um direcionamento mais efetivo das ações realizadas pelos municípios em situação de risco”, asseverou o deputado.
A matéria segue para a análise do Senado.
Ascom / Lid. PDT
