O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (23/03), parecer da deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao projeto de Lei 583/07, que proíbe a revista íntima de mulheres nas empresas privadas e nos órgãos e entidades da administração pública. A proibição abrange funcionárias e clientes.
Flávia Morais tomou por base o substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A matéria segue para a sanção presidencial.
De acordo com o texto, quem não cumprir a proibição fica sujeito à multa de R$ 20 mil, paga pelo empregador e revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro, independentemente de indenizações por danos morais ou de sanções penais.
Para a deputada, a aprovação do projeto foi uma vitória para as mulheres, que muitas vezes são constrangidas, seja no ambiente de trabalho ou em qualquer outra repartição, ao passar por revista íntima. “Não é cabível, antes de qualquer problema, que uma trabalhadora seja revistada em seu local de trabalho”.
Ainda pelo texto aprovado, quando a revista for necessária em ambientes prisionais e sob investigação policial, esta deve ser realizada exclusivamente por funcionária ou servidora.
Ascom Lid./PDT
