Com sete propostas aprovadas na semana, a Câmara acolheu duas medidas que ampliam os auxílios para combater a crise provocada pela covid-19 – uma delas torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e outra cria loterias para financiar ações de Saúde e o setor de Turismo. O plenário ainda prorrogou o Plano Nacional de Cultura, modificou a cobrança de pedágios e a organização da Polícia Civil do Distrito Federal. Além disso, acatou medida que altera a política de compras para a merenda escolar e projeto que institui campanhas sobre violência contra a mulher no ensino básico.
Pronampe
Criado para socorrer micro e pequenas empresas durante a pandemia, o Pronampe passa a ser permanente com a aprovação do Projeto de Lei 4139/20, do Senado. O texto aprovado autoriza a prorrogação das parcelas vencidas e a vencer dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020. Essa prorrogação será por até um ano, estendendo-se por igual período o prazo do parcelamento.
Segundo a proposta, a taxa máxima de juros para os novos empréstimos muda de Selic mais 1,25% para Selic mais até 6%, aplicável às operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2021. A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia definirá a taxa e o novo período de funcionamento do programa.
Para os empréstimos contratados em 2021 no Pronampe, o limite individual de contratação, estipulado em 30% da receita bruta anual, terá como referência desse cálculo o maior faturamento dentre os anos de 2019 e 2020.
A versão aprovada permite ainda às empresas participantes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que se enquadram nos critérios do Pronampe contarem com a garantia de um mínimo de 20% dos recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Para as micro e pequenas empresas do Perse, o Executivo poderá incluir outros setores, o prazo de vigência e eventuais taxas de juros diferenciadas.
O fundo garante até 100% de cada operação, mas o conjunto dos empréstimos de cada banco é limitado a 85% do valor. Se o tomador do empréstimo não consegue pagar, o FGO honra os pagamentos junto ao banco, que deverá se esforçar para receber os atrasados.
PNC
Já a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC), que acabaria em dezembro do ano passado, foi prorrogada até dezembro deste ano com a aprovação da Medida Provisória 1012/20. Previsto na Constituição, o PNC foi instituído em 2010 pela Lei 12.343/10 com duração de dez anos e deveria ter sido renovado em 2019, mas o governo alegou que a pandemia de covid-19 inviabilizou a elaboração de um novo plano.
O projeto aprovado determina que, no último ano de vigência de cada Plano Nacional de Cultura, o Parlamento promoverá seminários e debates com o setor cultural em nível nacional, ouvidas entidades representativas da sociedade civil.
A intenção é enviar os resultados desses debates ao Poder Executivo com o objetivo de aperfeiçoar a elaboração do plano seguinte a partir de sugestões obtidas de canais efetivos de participação social.
A lei prevê que o Executivo realizará a Conferência Nacional de Cultura e conferências setoriais, enquanto estados e municípios que aderirem ao PNC são responsáveis pela realização de conferências no âmbito de suas competências para o debate de estratégias e o estabelecimento da cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil para a implementação do Plano Nacional de Cultura.
Loteria
Quanto à loteria, o Projeto de Lei 1561/20 institui duas novas modalidades – uma permanente para a Saúde e outra temporária para o setor de Turismo, com duração até 31 de dezembro de 2021.
Durante a vigência da emergência em saúde pública decretada pelo Ministério da Saúde por causa da pandemia, os recursos da Loteria da Saúde deverão ser usados exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da pandemia por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), que ficará também com os prêmios não resgatados.
No caso da Loteria do Turismo, a renda líquida e os prêmios não resgatados ficarão com o Fundo Geral do Turismo (Fungetur). O dinheiro deverá ser usado exclusivamente para a concessão de operações de crédito ao setor de turismo a fim de amenizar os impactos econômicos causados pelas restrições impostas com o objetivo de conter a disseminação da doença.
Pedágio
O Projeto de Lei 886/21, do Senado, estabelece regras gerais para a implantação do sistema de livre passagem na cobrança de pedágios em rodovias e vias urbanas. Os deputados aprovaram versão do Senado para o PL 1023/11, aprovado pela Câmara em 2013, e que concedia isenção de pedágio para moradores das cidades onde estão as praças de cobrança.
Partidos de oposição, dentre eles o PDT, defendiam a versão original da Câmara. “Aquela é a versão correta porque beneficia pessoas que moram próximas a praças de pedágio, que usam essas praças várias vezes ao dia e vão pagar uma enormidade de dinheiro”, argumentou o pedetista Leônidas Cristino (CE).
Enquanto o texto da Câmara remetia o custo da isenção à revisão de tarifa para os demais usuários, o projeto do Senado cria um sistema de cobrança proporcional aos quilômetros rodados na rodovia ou rua pedagiada.
Para isso deve ser usado sistema de reconhecimento visual automático de placas (Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR) ou identificação de chips instalados na licença do veículo por meio de rádio (Identificação por Radiofrequência – RFID). Assim, todos pagam tarifas, mas elas são menores para quem usar trechos curtos e maiores para quem utilizara toda a rodovia.
Segurança
O plenário acolheu dois projetos relativos à segurança. O primeiro deles (PL 598/19) institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada em março nas escolas públicas e privadas de nível básico.
Entre os objetivos estão o de contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06); estimular a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher; e abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, as medidas protetivas e os meios para o registro de denúncias.
Outro texto acatado foi o substitutivo à Medida Provisória 1014/20, que altera a estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal para permitir ao governador conceder aos policiais civis assistência à sua saúde e de seus dependentes, observada a disponibilidade orçamentária do fundo do Distrito Federal.
O governador do Distrito Federal poderá ainda, a partir de proposta do delegado-geral, realocar ou transformar cargos em comissão e funções de confiança, desde que não haja aumento de despesa. Se houver aumento de gastos, a mudança nos cargos poderá ser realizada por lei distrital de iniciativa do governador.
A Constituição Federal determina à União organizar e manter as polícias e o corpo de bombeiros militar do DF, além de prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio desse fundo.
Merenda
Criticado pelo PDT, o projeto que estabelece cota para o leite nacional na compra de merenda escolar também foi aprovado (PL 3292/20). A proposta ainda retira a prioridade de compra dos gêneros alimentícios de assentamentos da reforma agrária e de comunidades indígenas e quilombolas.
Para Leônidas Cristino, a proposta, se agrada a alguém, é só a grandes pecuaristas. No mais, em sua opinião, o texto “é muito ruim, principalmente para pequenos produtores”.
Segundo o substitutivo aprovado, 40% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos municípios e usados para a compra de leite devem ser destinados à aquisição do produto na forma líquida junto a produtores locais registrados no serviço de inspeção.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
