A Câmara dos Deputados vai votar nesta terça-feira 18, o REQ 844/25 do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que pede a urgência para o Projeto de Lei Complementar 58/25, que “concede prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente”. O texto altera a Lei Complementar 172, de 2020.
A proposta, de autoria do pedetista Mauro Benevides Filho (CE), permite aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) mudarem a destinação também de outros recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde locais sem seguir os objetos e compromissos aos quais o dinheiro estava vinculado. Isso valerá para repasses feitos até 31 de dezembro de 2023 em transferências regulares e automáticas.
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
