A Comissão do Meio Ambiente da Câmara dos Deputados vai analisar o parecer substitutivo da deputada Duda Salabert (PDT-MG) ao Projeto de Lei 2726/23, que institui políticas para...
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), a Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar...
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