A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (18/11), o relatório do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/15), que aumenta em um ponto percentual os repasses feitos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de julho.
Conforme o texto, o aumento será escalonado em dois exercícios financeiros, acrescendo-se 0,5% em cada ano após a publicação da nova emenda constitucional.
Atualmente, a União é obrigada a repassar aos municípios, por meio do FPM, 22,5% de tudo o que arrecada com impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI). Nos meses de julho e dezembro, esses repasses tem um acréscimo de 1 ponto percentual, passando a 23,5%, por conta da aprovação das emendas constitucionais 55/07 e 84/14.
O parecer de Félix Mendonça Júnior acatou também as PECs 137/15 e 153/15, apensadas. “As proposições não ofendem a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes ou os direitos e garantias individuais”, defendeu o relator.
A PEC será agora submetida a uma comissão especial, criada especialmente para analisá-la quando ao mérito. Se aprovada, segue para votação em dois turnos pelo Plenário.
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
