A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, com substitutivo, proposta (Projeto de Lei 7227/17), do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e outros sete parlamentares, que regula o Sistema Nacional de Viação – SNV (Lei 12.379/11) .
O sistema reúne a infraestrutura física e operacional dos vários modos de transporte: rodoviário, ferroviário, aéreo e aquaviário, sob jurisdição de União, estados, Distrito Federal e municípios.
O substitutivo cria o Conselho Nacional de Viação (Convia) para estudar, propor, avaliar e aprovar a permanente atualização do Sistema Federal de Viação (SFV), conforme as diretrizes estabelecidas em lei. “A necessária agilidade na tomada de decisões no âmbito da infraestrutura e logística de transportes se mostra incompatível com a morosidade do processo legislativo formal”, afirmou Martins, ao citar reclamações de participantes de audiências públicas.
O conselho terá presidente e relator com mandato de dois anos e uma recondução. Eles serão indicados por comissões temáticas da Câmara e do Senado, alternadamente. Além disso, o Convia terá representantes dos ministérios, agências e empresas públicas com atividades relacionadas ao SFV e representantes de entidades da sociedade civil relacionadas à infraestrutura de transportes.
As alterações ao SFV poderão ser propostas por deputado ou senador ou ministro de pasta relacionada ao sistema. As sugestões de parlamentares deverão ser aprovadas em comissão temática e, então, encaminhadas ao Executivo.
A proposta traz um anexo com todas as homenagens de trechos de rodovias e ferrovias, por fato histórico, referência geográfica, obra cultural ou a pessoa falecida.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
