A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, nesta quinta-feira (24/11), o parecer do deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao Projeto de Lei 5.278/16, do Executivo, que cria um novo marco regulatório para o Sistema Nacional de Empregos, o Sine. Para André, o Sine é o “mais relevante instrumento em relação à regulação e execução das políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda” e por isso deve ser constantemente aperfeiçoado.
O Sine é um sistema da rede pública responsável pelo atendimento ao trabalhador e trabalhadora no momento em que procuram o seguro-desemprego. O projeto propõe a unificação do sistema de atendimento para que o trabalhador demitido possa, no momento da concessão do seguro-desemprego, ser encaminhado à cursos de qualificação profissional e auxiliado em busca de uma nova vaga de trabalho. Além disso, o projeto prevê a liberação para que as transferências de recursos federais sejam feitas diretamente para os Estados e municípios. Hoje, o repasse é realizado por convênios que demandam renovação periodicamente.
Segundo o pedetista, a reformulação do Sine representa uma vitória para as políticas de trabalho e renda, uma vez que é fruto de anos de discussão entre Governo e entidades representativas.
Em sua justificativa, André Figueiredo ressaltou que a crise política e econômica tem gerado desemprego e que as alterações no Sine podem mudar essa realidade. “Visamos à valorização da rede de atendimento do trabalhador, descentralizando o atendimento no âmbito da gestão federal e levando aos municípios, onde realmente estão os gargalos da qualificação e geração de trabalho e renda”, explica o pedetista.
O substitutivo aprovado estabelece ainda que os entes integrantes do Sistema possam recorrer a operações de crédito junto a organismos internacionais por meio de transferências automáticas. Além disso, prevê a inserção das transferências de recursos promovidas no âmbito do Sine entre as “despesas públicas de natureza obrigatória e continuada com a seguridade social”, para evitar que sejam contingenciadas por decreto em decorrência de dificuldades na execução financeira do orçamento e a autorização para aplicação de recursos do FAT em despesas de pessoal dos entes federados.
André Figueiredo solicitou ainda a aprovação da emenda nº 1/16 na Comissão, que prevê o desenvolvimento de aplicativos e soluções tecnológicas na melhoria da qualidade de serviços ofertados ao trabalhador. “Ao se determinar que o Sine ofereça aos trabalhadores assistidos recursos tecnológicos hoje amplamente empregados na montagem de redes sociais, confere-se ao sistema agilidade”, explicou.
Com a aprovação na CTASP, o PL Nº 5.278/2016 segue para apreciação na Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ).
Ascom Lid/PDT com Assessoria do deputado
