A Comissão de Trabalho aprovou, nesta quarta-feira (23) as alterações feitas pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 2456/19, que prevê o fim da reserva obrigatória da contratação de brasileiros por empresas em geral.
Ao mesmo tempo, a proposta estabelecia tratamento favorecido pelo poder público para as firmas instaladas no País que contratarem trabalhadores brasileiros por vontade própria.
Em resumo, a proposta elimina da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a exigência de aderência à proporção de trabalhadores brasileiros e estabelecer um regime de “tratamento privilegiado pelo Poder Público” para as empresas que optarem por seguir essa proporção de forma voluntária.
Flávia Morais realça que a CLT carece de ser atualizada e sugere a mudança no texto. Dessa forma, o substitutivo aprovado pelo colegiado altera a proposta atual em questões pontuais, como a de determinar que as empresas terceirizadas, que exerçam atividades industriais ou comerciais seja de, no mínimo de quatro empregados brasileiros. A Lei prevê o mínimo de três funcionários.
A relatora inclui à Lei dispositivo que isenta escolas de ensino e divulgação de idiomas, cultura e manifestações artísticas, que compõem a comunidade internacional dessa proporcionalidade. Ela entende que a alta competitividade dificulta o cumprimento das obrigações adicionais do contrato de trabalho.
“Essa mudança, apesar de sutil, pode refletir uma revisão das políticas de contratação considerando o tamanho das empresas e a sua capacidade de atender às exigências legais”, declara.
O texto de Flávia Morais concede, com ressalvas, aos estrangeiros que estão no Brasil há mais de dez anos, tenham cônjuge ou filho brasileiro, e a outros individuos em situação semelhante, os mesmos direitos trabalhistas atribuídos aos brasileiros.
Por fim, fixa em 3/4 a proporcionalidade inferior de empregados brasileiros, em circunstâncias especiais nas empresas, com justificativas regulamentadas. O montante atual é de 2/3.
“Isso demonstra um entendimento pragmático das complexidades do mercado de trabalho, permitindo que empresas que enfrentam dificuldades na contratação de trabalhadores brasileiros encontrem soluções adequadas sem comprometer sua operação”.
Tramitação: O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
