O Projeto de Lei 483/22, do deputado pedetista David Miranda (RJ), que determina a cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) sobre a receita dessas empresas, foi tema de audiência pública na Comissão de Cultura da Câmara. O Condecine compõe o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), revertido diretamente para o fomento do setor.
O debate contou com a participação de Produtores, estudiosos e executivos da área de cinema e audiovisual do País, que defenderam, mudanças na legislação brasileira sobre o funcionamento de empresas estrangeiras prestadoras de serviço de vídeo sob demanda, mais conhecido como streaming.
No debate, David Miranda (PDT-RJ) defendeu a taxação das empresas internacionais que distribuem conteúdo pela internet. “Taxar grandes empresas que estão tirando, oito, cinco, três, dois bilhões daqui do nosso País e levando para o estrangeiro, como acontece com a Netflix, a Disney Plus, com a Amazon Prime e outras empresas de streaming é extrema importância para o desenvolvimento do audiovisual brasileiro”, disse Miranda.
As empresas de streaming têm experimentado grande crescimento desde o surgimento do serviço e, mais ainda, nestes dois últimos anos, com a pandemia de Covid-19, quando as pessoas foram obrigadas a ficar isoladas em casa.
O secretário de Políticas Regulatórias da Agência Nacional de Cinema (Ancine), André Luiz de Souza Marques, argumentou que a possibilidade de distribuir conteúdo pela internet foi uma verdadeira revolução também na forma de produção audiovisual.
Para ele, a legislação deve se modernizar de modo a absorver as mudanças tecnológicas. “Toda essa alteração no ecossistema tem causado mudanças contratuais, no modelo de negócios, hábitos de consumo e se reflete na necessidade de ampliação das políticas públicas”, avalia Marques. Ele reforça que é importante inserir esse segmento “no contexto regulatório com essa diretriz de fortalecimento da cultura nacional e, ao mesmo tempo, permitir o seu crescimento”.
Já a produtora e pesquisadora de políticas públicas no audiovisual Marina Ferreira Rodrigues reclama que, mesmo com faturamentos bilionários, as empresas de streaming não respeitam os direitos dos realizadores brasileiros.
Segundo Marina, os produtores audiovisuais lidam com contratos abusivos e monopolistas por conta das plataformas. “Hoje, nós não temos a segurança jurídica de ter a devolução de nossos direitos autorais, nem patrimoniais sobre a obra. Então, nós estamos dando a nossa soberania brasileira na mão de grandes empresas estrangeiras”, criticou.
O professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Rafael dos Santos, sugere que o projeto em análise na Câmara tenha em vista a possibilidade do surgimento de novas tecnologias, a fim de garantir a renda para financiar produção nacional.
“É preciso também que essa legislação tenha uma flexibilidade para contemplar o recolhimento da Codecine em mutações da base tecnológica e das janelas de exibição que, porventura, surjam”, alerta Santos.
O Projeto de Lei 483/22 foi apensado ao PL 8889/17, que prevê cotas de conteúdo nacional nas plataformas de conteúdo audiovisual por demanda. As propostas serão analisadas por uma comissão especial.
Ascom LId./PDT Agência Câmara de Notícias
