Comissão especial aprovou, nesta quarta-feira (9/11), o parecer do deputado pedetista Subtenente Gonzaga (MG), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/15, que estabelece em 40 horas semanais a carga horária de trabalho de policiais e bombeiros militares.
De acordo com o texto, será facultada a compensação de horários, permitindo que a jornada seja maior num dia e menor em outro, evitando caracterização de horas extras.
Ainda pela proposta, policiais e bombeiros militares podem ser convocados em situação de “estado de defesa” e “estado de sítio”. No entanto, Subtenente Gonzaga acrescentou ao texto o “estado de calamidade pública”.
Segundo o deputado, “em se tratando de comando dirigido a forças militares estaduais, é forçoso incluir, também, o ‘estado de calamidade pública’ que é decretado pelo Governador, ou por ele homologado, se decretado pelo Prefeito, quando uma situação anormal, provocada por desastres, cause danos”.
Ascom Lid./PDT
