Depois de mais de dezesseis horas de discussão, o Plenário do Congresso Nacional aprovou, na madrugada de quarta-feira(25), o relatório do deputado Dagoberto (PDT-MS) à proposta que muda a meta fiscal deste ano, permitindo ao governo federal encerrar o exercício financeiro com deficit primário (quando os gastos, excluindo o pagamento com juros da dívida pública, ficam acima da receita) de R$ 170,5 bilhões (PLN 1/16).
A meta atual, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é de superavit primário de R$ 24 bilhões para a União e R$ 6,6 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios. O esforço fiscal dos entes federados foi mantido. Com isso, a meta final para o conjunto do setor público brasileiro passará a ser de deficit primário de R$ 163,9 bilhões.
O texto irá à sanção presidencial e o governo interino de Michel Temer vence o seu primeiro teste no Parlamento, já que a proposta é considerada prioritária pela equipe econômica atual. Temer fez questão de vir ao Congresso na segunda-feira para discutir a revisão da meta com parlamentares.
É o terceiro ano consecutivo em que o número que orienta a execução do orçamento federal é rebaixado de superavit para deficit. A diferença é que em 2014 e 2015 os projetos de alteração foram aprovados apenas no final do ano.
A proposta traz ainda dois dispositivos que alteram a LDO 2016. O primeiro permite que projetos de reajuste salarial de diversas categorias (como de médico perito do INSS, diplomata, delegado da Polícia Federal e auditor da Receita), enviados ao Congresso neste ano, possam ser contemplados com recursos do orçamento em vigor. Atualmente, a LDO só autoriza os reajustes para projetos enviados no ano passado.
O segundo dispositivo exclui dos contingenciamentos deste ano as despesas dos poderes financiadas com excesso de recursos arrecadados com convênios. A medida interessa sobretudo aos tribunais, que possuem recursos de convênios e querem transformar em gastos, por ato próprio, o excesso apurado, o que hoje não é possível.
A mudança, segundo Dagoberto, foi feita a pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. O deputado explicou que a intenção é facilitar o uso de recursos arrecadados pelos tribunais com aluguel de espaços e venda de folha de pagamentos, por exemplo. “É um montante que não chega a R$ 150 milhões. Com a mudança, vai direto para a conta dos tribunais, sem precisar voltar para o Executivo para depois ser repassado novamente para o Judiciário”, explicou.
O relator da proposta justificou a necessidade de mudança da meta. “A meta do governo anterior previa R$ 35 bilhões de receita da repatriação de recursos no exterior, mas não vai entrar R$ 4 bilhões na repatriação. Há também a questão da dívida dos estados e a previsão de arrecadação da CPMF, que sequer foi votada. Além disso, há a queda na arrecadação de cerca de R$ 143 bilhões entre o projeto do governo anterior e o atual. Esta é a realidade”, afirmou Dagoberto.
O relator afirmou que a equipe econômica de Michel Temer sugere uma meta mais abrangente. “Quando se cria uma meta muito específica, como era a do governo Dilma, fica muito difícil se cumprir”, avaliou.
