A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (20/09), o parecer do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 460/16, que autoriza a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB, a executar serviços de radiodifusão educativa em Jequié (BA).
A concessão foi aprovada pela Portaria 2077, de 14 de maio de 2015, pelo Ministério das Comunicações, e permite que a universidade explore os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, sem exclusividade, por dez anos.
Félix Júnior argumenta que a matéria atende ao previsto na Constituição relativo às competências legislativas privativas da União e às atribuições do Congresso Nacional. “Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material”, justifica.
Ascom Lid./PDT
