A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (6/6), relatório do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), ao Projeto de Lei 7810/17, que regula o acesso a informações mantidas pela Administração Pública, para determinar a publicação, em sítio oficial da internet, da relação de contratos de locação de imóveis entre órgãos e entidades públicas.
De acordo com a proposta, devem ser indicados na página a relação dos contratos de aluguel dos órgãos e entidades públicas, quando locatários, a qualificação das partes; o endereço e a descrição do imóvel; a finalidade, o prazo de locação e o valor do aluguel.
Se aprovada, a norma deverá entrar em vigor após cento e oitenta dias da publicação oficial da lei.
Ascom Lid./PDT
