O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26/08), o regime de urgência para o PL 2750/15, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que regulariza o recebimento do seguro-desemprego no período entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015. O projeto beneficia trabalhadores que não puderam ter acesso ao auxílio no período de tramitação da Medida Provisória 665 no Congresso.
A MP,que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional, foi aprovada no final de maio pelo Senado e convertida na Lei 13.134.
A presidente Dilma Rousseff sancionou a medida com dois vetos, e manteve a mudança feita ao texto pela Câmara dos Deputados que reduziu de 18 para 12 meses de trabalho o período de carência para o primeiro pedido de seguro-desemprego, e de 12 para 9 meses na segunda requisição do auxílio.
