O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) foi designado para relatar o Projeto de Lei 2821/24, na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. A proposta que trata do mau uso do sistema de alerta para desastres climáticos.
O texto, da colega de bancada Duda Salabert (MG), pune com advertência e multa o uso inadequado dos sistemas de alerta para desastres por órgãos e entidades públicas e privadas responsáveis por ação ou omissão, que prejudique a eficácia e confiabilidade dos avisos emitidos.
Favorável à proposta, Dorinaldo apresentou um parecer substitutivo para adequá-la à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC (Lei 12.608/12); criar novas sanções; e estabelecer novo valor das multas para, no mínimo R$ 2.000,00 e no máximo, R$ 1 bilhão de reais.
Para o deputado, o projeto precisa ser adaptado ao PNPDEC para que as infrações administrativas sejam embasadas na lei que abrange ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. “Assim, essa norma se aplica a qualquer tipo de desastre, o que inclui os relacionados à mudança do clima”, aponta Dorinaldo.
Tramitação: o projeto ainda será analisado pelo colegiado e, passará ainda, pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Ascom Lid./PDT
