A deputada Duda Salabert (PDT-MG) apresentou à Câmara dos Deputados projeto e lei complementar (PLP 227/24) que regulamenta as condições e os limites para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos e benefícios de natureza tributária, garantindo maior transparência, eficiência e justiça no uso de recursos públicos.
Segundo o texto da proposta, a concessão de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária dependerá de aprovação de lei complementar específica, na qual deverão constar, no mínimo, o prazo de duração do benefício, limitado a cinco anos, e as contrapartidas sociais ou econômicas mensuráveis, e que não se limitem à geração de emprego, tais como redução de desigualdades regionais ou sociais, preservação ambiental e inovação tecnológica.
A recente divulgação de dados pelo Ministério da Fazenda revelou que apenas 0,3% das empresas no Brasil foram responsáveis por R$ 98 bilhões em benefícios fiscais nos primeiros oito meses de 2024, sendo o agronegócio o maior beneficiado, com 18,7% do total. A empresa Braskem, por exemplo, recebeu R$ 2,27 bilhões. Esses números evidenciam a concentração desses recursos em setores e empresas já altamente lucrativos, como o agronegócio e grandes corporações.
A autora da proposição diz que é importante ressaltar que benefícios tributários representam dinheiro público que deixa de ser arrecadado e investido em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura. “No entanto, a ausência de critérios claros, contrapartidas obrigatórias e uma avaliação rigorosa da eficácia dessas medidas prejudica a alocação eficiente desses recursos, beneficiando setores sem comprovação do retorno esperado para a sociedade”, afirma Duda Salabert.
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Ascom Lid. / PDT
