O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) requereu (REQ 777/21), à Mesa da Câmara, a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei 2.462/91, do ex-deputado Hélio Bicudo (SP), que define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.
Apensado à proposta, está o PL 6704/02, do Poder Executivo, que Titulo: Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito no Código Penal, revogando, por conseguinte, a Lei de Segurança Nacional (lei 7.170/83).
Para Félix Júnior, o nome do Título, por si só, já dimensiona o que está por vir. “ Estamos a tratar de crimes como golpe de Estado, conspiração, coação contra autoridades entre tantos outros”. Ainda para o deputado, além da pandemia que assola nosso país há mais de um ano, o cenário politico mostra-se extremamente polarizando e beligerante.
Portanto, diante dos fatos atuais, o deputado considera necessária a criação da comissão especial, onde o Colegiado vai estudar e discutir minuciosamente, com a participação da sociedade civil e especialistas a matéria, para só assim levá-la à apreciação do Plenário da Casa.
Ascom Lid./PDT
