O deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 639/25) que cria Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e implementa o Sistema Nacional Informatizado para o Acompanhamento de Casos de Violência Sexual (SNACVS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta altera a Lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e determina que os CAVVS contarão com equipes multiprofissionais, compostas preferencialmente por profissionais das áreas de medicina, enfermagem, psicologia, assistência social e direito.
O texto apresentado estabelece também que o SNACVS tem como objetivo permitir o monitoramento e a atualização de dados sobre casos de violência sexual atendidos pelos CAVVS, assegurar a confidencialidade e proteção dos dados das vítimas, mediante protocolos de segurança digital, e facilitar a articulação entre os setores de saúde, segurança pública e justiça, para o atendimento integral e intersetorial às pessoas atingidas por esse tipo de crime.
O projeto foi elaborado em conjunto com vítimas de violência sexual, e gerado a partir dos resultados e debates encontrados no projeto “Viver Dói, Mas Falar Liberta. Diga não à Violência Sexual!”, realizado no Centro Universitário UniBalsas com organizações da sociedade civil, como a Associação Serenas, que luta pela garantia de direitos para meninas e mulheres.
Para o autor da proposição, a abordagem multidisciplinar na assistência às vítimas de violência sexual é essencial, devido à sua capacidade de oferecer uma resposta abrangente e integrada às necessidades físicas, emocionais, psicológicas e sociais de pessoas que sofreram tal tipo de agressão. “Essa abordagem permite a colaboração entre profissionais de diferentes áreas, como enfermagem, psicologia e assistência social, garantindo uma oferta de serviços que promovam a recuperação e o empoderamento das vítimas”, afirma Márcio Honaiser.
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Ascom Lid. / PDT.
