A Comissão de Minas e Energia da Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 918/18, do deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) e mais 13 parlamentares, que susta o decreto presidencial (Decreto 9.351, de 2018) que inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Para os deputados, o governo não pode editar um decreto que determina medidas privatizantes antes da aprovação definitiva do PL 9463/18, do Executivo, que aumenta o capital da estatal, por meio de subscrição de novas ações, de modo que a participação da União seja diluída para abaixo dos 50%, seja aprovado pelo Congresso Nacional. “Condicionar a inclusão da Eletrobras no PND à prévia aprovação do projeto em debate na Câmara coloca no mundo jurídico norma aparentemente sem validade”, afirmam.
Segundo o governo, a principal razão para a privatização da Eletrobras é a redução das tarifas pagas pelo consumidor. Isso se dará com a melhoria da eficiência do sistema, com critérios de mercado para projetos e menor controle político sobre as decisões da empresa.
O projeto de privatização está parado na Câmara e o retorno da discussão ficou para depois das eleições.
Ascom Lid./PDT
