A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (5/10), o substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), aos Projetos de Lei 4101/08 e 1022/11 (apensado), que condiciona o repasse de recursos federais para o programa Bolsa Família à divulgação, pelos estados, Distrito Federal e municípios, da relação de beneficiários, dos valores e respectivos períodos de vigência.
O novo texto de Flávia Morais garante o repasse do recurso para o programa independente da divulgação na internet da lista dos beneficiários com valores e os respectivos períodos de vigência. Além disso, delega poder à pessoa comum de denunciar ao Poder Público o descumprimento da lei, bem como a inclusão irregular de beneficiário no Bolsa Família.
O substitutivo garante ainda aos municípios com mais de 100 mil habitantes, alternativamente e no mínimo semestralmente, o direito de publicar a relação de beneficiários em local de ampla visibilidade, de grande circulação e fácil acesso.
O texto aprovado imputa ao agente público, servidor ou não, no exercício da função ou em decorrência desta, que agir com desonestidade aos princípios da lei o ato de improbidade administrativa.
Para Flávia Morais, as propostas favorecem a transparência e o controle social da gestão do Bolsa Família por parte da Administração Pública. “Entendemos que as medidas propostas são perfeitamente exequíveis, por parte dos entes beneficiados com o repasse de verbas pela União e não implicam a criação de novas estruturas administrativas e nem o desembolso de recursos expressivos”, justificou.
A proposta é conclusiva e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
