O PDT entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta quarta-feira (9), pedindo que o ministro Augusto Aras reconsidere o pedido de arquivamento do inquérito que investiga a participação – financiamento e promoção – de parlamentares bolsonaristas em atos antidemocráticos realizados no primeiro semestre de 2020.
O parecer que pede o arquivamento do inquérito é de autoria do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. Ele alega a existência de diversas falhas na condução das investigações por parte da Polícia Federal como um dos motivos do pedido.
De acordo com o documento protocolado pelo PDT, em se tratando das falhas da investigação, seria possível promover a “realização de diligências complementares ou direcionar os rumos da investigação” ao invés de pedir o seu arquivamento.
Outro motivo alegado pela PGR para o pedido de arquivamento diz respeito a Lei de Segurança Nacional – Lei nº 7.170/1983 –, na qual se enquadraram os atos cometidos pelos parlamentares. De acordo com Humberto Medeiros, por ser objeto de alteração legislativa, “a tendência é que dispositivos da atual Lei de Segurança Nacional aplicáveis aos fatos investigados nesse inquérito sejam revogados antes do fim desta investigação, tornando-a inócua”.
O PDT contesta o argumento do vice-procurador-geral: “Ainda que o referido diploma legal seja extirpado do Ordenamento Jurídico, seja pela via do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário, a legislação ainda está em vigor e os fatos criminosos objeto de investigação foram praticados às escâncaras, com ampla divulgação nas redes sociais”.
A representação aponta ainda para a gravidade dos atos cometidos pelos parlamentares que tinham como objetivo “esfacelar” o Estado Democrático de Direito e, principalmente, a “cláusula pétrea do dogma da separação dos poderes”, em flagrante atentado à Constituição Federal
