O PDT entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para impedir a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), após decisão do presidente Jair Bolsonaro autorizada na Medida Provisória 870/2019. Assinado pelo líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo, e pelo presidente do partido Carlos Lupi, o partido argumenta que a decisão de extinguir a pasta pulveriza as ações e atribuições da pasta e representa um enfraquecimento de direitos, regras e rede de proteção que a Constituição prevê para o Direito do Trabalho no Brasil.
A peça apresentada pelo partido pede que a liminar suspenda a eficácia de artigos que extinguiram o Ministério, assim como declare a inconstitucionalidade da MP. O PDT é historicamente ligado à classe trabalhadora e conduziu as pastas nos governos Lula e Dilma. Entre as preocupações do partido com a pulverização das ações do Ministério em diversos outros órgãos está a emissão de carteiras do trabalho, a fiscalização de direitos trabalhistas e até mesmo o cumprimento da jornada de trabalho. “Além dessa decisão ter que passar pelo Congresso Nacional, ela fere a Constituição Federal já que representa uma ameaça a direitos constituídos. É o Ministério do Trabalho que fiscaliza, por exemplo, o trabalho escravo. Enfraquecê-lo é atacar diretamente essa rede de proteção aos trabalhadores. Sem falar que o Brasil como signatário das principais convenções da OIT não pode ser um dos poucos países do mundo que não tenha um Ministério do Trabalho constituído”, disse André Figueiredo.
Para o parlamentar, colocar em risco o funcionamento de programas como o de Microcrédito Produtivo Orientado, responsável por incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares, é um risco inclusive à economia e ao desenvolvimento do país. Outro ponto questionado foi a possibilidade de extinção da Secretaria Nacional de Economia Solidária, que coordena atividades econômicas visando à geração de trabalho e renda, à inclusão social e à promoção do desenvolvimento justo e solidário.
Ascom Lid./PDT com PDT Nacional
