A Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, que instituiu a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), não aborda a atenção direcionada às pessoas com necessidades especiais em odontologia. Essa lacuna na legislação decorre das peculiaridades dessa população, exigindo a adaptação de vários procedimentos rotineiramente realizados, bem como a modificação da estrutura física dos locais de atendimento odontológico.
Para corrigir essa falha na legislação brasileira, o deputado Leo Prates (PDT-BA) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 313/24) que dispõe sobre a saúde bucal para pessoas com deficiência, quando do tratamento em odontologia.
O texto da proposta estabelece que deverão receber tratamento diferenciado em ações odontológicas as pessoas com deficiência, assim consideradas aquelas que apresentem uma ou mais limitações, temporárias ou permanentes, de ordem física, mental, sensorial, comportamental ou emocional, que os impeçam de receber o cuidado odontológico adequado de forma convencional.
O projeto também determina que o SUS deverá disponibilizar serviços de referência em saúde bucal para essas pessoas, incluindo procedimentos odontológicos convencionais e extraordinários, adaptados às diferentes pessoas assistidas; instalações adequadas para atendimento com a participação de múltiplos profissionais de saúde de diferentes áreas, realização de procedimentos de sedação e anestesia, circulação de macas e cadeiras de rodas, e acomodação de acompanhantes, cuidadores ou intérpretes; ambientes de espera e de atendimento sem estímulos sensoriais excessivos, adaptados às diferentes especificidades dos usuários; horários de atendimento flexíveis; e equipes multidisciplinares capacitadas.
O autor da proposição defende que, no contexto da saúde pública, é fundamental a implementação de uma política específica para pessoas com necessidades especiais em odontologia. “A aprovação deste projeto de lei contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida dessa população e para a qualificação da atenção à saúde bucal no âmbito do SUS”, diz Leo Prates.
Ascom Lid. / PDT
