A legislação atual determina o acesso à tarifa social de energia elétrica para famílias de baixa renda, mas nem sempre reconhece, de forma explícita, as necessidades adicionais dos idosos e dos indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA). Para tratar da questão, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 1793/25) que concede isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com TEA, cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh.
Ao estabelecer vinculação do benefício ao consumo de até 80 kWh mensais — patamar reconhecido como de subsistência, segundo dados da ANEEL e IBGE -, o autor da proposição buscou usar um parâmetro técnico objetivo, de modo a garantir maior segurança à implementação do benefício e evitar desvios. “Tal consumo é típico de residências que utilizam a energia elétrica para atividades básicas como iluminação, refrigeração de alimentos e aquecimento de água”, diz autor da proposta.
Para o deputado, no caso das pessoas com TEA e dos idosos, garantir acesso à energia significa também garantir condições mínimas de saúde, segurança e inclusão.
“A medida proposta é de baixo impacto fiscal, de fácil operacionalização técnica e com alto potencial de transformação social para famílias vulneráveis que já se encontram nos registros oficiais do governo”, afirma Marcos Tavares.
Acompanhe aqui a tramitação do projeto.
Ascom Lid. / PDT
