Em tempos de isolamento social, entregadores de delivery por aplicativos estão sobrecarregados. Trabalham muito, têm salário baixo e variável. Para reparar essa situação, há uma tramitando na Câmara que prevê a regularização e a inclusão dos trabalhadores no quadro de funcionários de trabalho por aplicativo, perante a Justiça do Trabalho.
O Projeto de Lei 6015/19, do pedetista Mário Heringer (MG), também trata da duração e condições de trabalho dos empregados em serviços contratados e geridos por intermédio de Plataformas Digitais.
“É justo que haja vínculo entre os aplicativos e seus trabalhadores. Defender o trabalhador, o trabalho e os direitos trabalhistas é uma premissa do PDT”, explica o deputado, que é segundo-secretário da Câmara.
O parlamentar explica que o projeto objetiva criar vínculo trabalhista entre o empregado e a empresa de aplicativo, por meio de contrato individual, por prazo determinado ou não. Além disso, permite a contratação em caráter de experiência por 90 dias.
Heringer também acrescenta que o PL inclui no vínculo acordos e convenções coletivas de trabalho. No caso de trabalho com carga inferior a 10 horas semanais, o profissional pode ser contratado como autônomo. Já o salário, pode ter parte fixa e parte variável.
“Outra obrigação prevista no projeto para o empregador é o descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário e férias. Para rescisão contratual e demissão, são aplicados os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, destaca o parlamentar.
Jurisprudência
Neste ano de 2020, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2) reconheceu vínculo empregatício entre trabalhador e o aplicativo de entrega Rappi. Já em Porto Alegre (RS), um motorista do aplicativo de transporte Uber teve vínculo de emprego reconhecido, com direito a indenização.
Ascom Lid./PDT
