O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou à Câmara dos Deputados proposta (PL 2217/23) que visa adicionar gratificação de periculosidade aos vencimentos de servidores públicos e outros trabalhadores que tenham atuação exclusivamente junto ao sistema prisional brasileiro.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as atividades ou operações perigosas são aquelas em que haja contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado. Além disso, temos a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que incluiu no conceito os empregados no setor de energia elétrica. Ou seja, de acordo com a legislação atual, os profissionais que trabalham no setor prisional não têm direito ao adicional.
Para Pompeo de Mattos, “as normas e regulamentações referentes à periculosidade e aos riscos ocupacionais evoluíram, impactando o entendimento atual sobre o assunto”. Segundo autor do projeto de lei, “não há como negar o estado permanente de perigo a que está submetido o trabalhador ou servidor público que exerce suas atividades em presídios”.
Ascom Lid. / PDT
