Aprovados pelos senadores, os Projetos de Lei 5547/13 e 11.144/18, de autoria da deputada pedetista Flávia Morais (GO), seguem para a sanção presidencial.
O projeto 5547/13 (2217/22 – no Senado), obriga Juízes das varas da Criança e Juventude realizarem consultas nos cadastros nacional, distrital e estaduais de adoção em qualquer procedimento legal relativo ao processo adotivo.
O texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990), determina ainda, a criação e a implementação de cadastros de crianças, adolescentes e de pessoas participantes do processo de adoção, ressalvadas as particularidades legais de crianças ou adolescentes indígenas ou quilombolas
Já o PL 11.144/18 (6202/23 – no Senado), estabelece o dia 21 de agosto como a data em que serão homenageados os médicos ultrassonografistas. A escolha coincide com a da fundação da Sociedade Brasileira de Ultrassonografia, em 1993.
Ascom Lid.,/PDT com Ag. Senado
